Foi publicada no dia 16 de agosto de 2012, portanto, na última
quinta-feira, a Instrução Normativa nº. 98 do Ministério do Trabalho e Emprego,
a qual dispõe sobre procedimentos de fiscalização do cumprimento, por parte dos
empregadores, das normas destinadas à inclusão no trabalho das pessoas com
deficiência e beneficiários da Previdência Social reabilitados, modificando a
forma de vistoria até então vigente e acrescentando procedimentos de necessária
observância pelo empregador.
Abaixo colaciono uma reportagem que bem resume o que nos trouxe a IN
98/12.
Fiscalização de cotas fica mais rigorosa.
A União publicou na última semana
novos procedimentos sobre a fiscalização das normas para a contratação de
pessoas com deficiência pelas empresas. O Ministério do Trabalho, por meio da
Secretaria de Inspeção do Trabalho, publicou a Instrução Normativa 98, de 15 de
agosto, e estipulou regras mais rígidas, em que o auditor-fiscal do trabalho
fiscalizará se as empresas com cem ou mais empregados estão realmente
preenchendo a reserva legal, de 2% a 5% dos seus cargos, com portadores de
deficiência.
De acordo com Ydileuse Martins,
coordenadora da área trabalhista e previdenciária da IOB Folhamatic, as novas
regras trazem uma fiscalização com caráter mais social. "A inspeção não
será mais apenas com o intuito de verificar o cumprimento da lei e aplicar
possíveis autuações, mas orientar as companhias e ajudar efetivamente na
inclusão dos portadores de deficiência", diz.
"A norma é técnica e as
possibilidades de dúvida serão pequenas", afirma a especialista. Com isso,
devem diminuir o número de casos levados à Justiça pelo descumprimento da
reserva.
Dentre as principais novidades
está a criação do procedimento especial para a ação fiscal, instaurado quando a
empresa tiver "motivos relevantes que impossibilitam ou dificultam o
cumprimento da reserva legal de cargos". Dele poderá resultar a assinatura
de um termo de compromisso, no qual serão estipuladas as obrigações das
empresas ou setores econômicos e os prazos para seu cumprimento.
A norma revogou a instrução
normativa anterior, de 2001 (IN 20). "A nova regra trouxe um novo aparato
para a fiscalização. A anterior era mais simples e trazia apenas conceitos. A
atual é mais complexa, mas ampla e traz mais subsídios. Ela serve para
assessorar as empresas", afirma Ydileuse.
Para a advogada, a medida mostra
uma ação mais eficiente do governo com relação ao cumprimento da cota reservada
pela Lei 8.213/1991. Segundo a lei, as empresas que tenham de 100 a 200
empregados, devem ter 2% do total de deficientes; acima de 200 a 500
empregados, 3%; acima de 500 a mil empregados, 4%; e mais de mil empregados,
5%.
Segundo a instrução do Ministério
do Trabalho, comandado por Brizola Neto, para o cálculo será considerado o
número de funcionários em todos os estabelecimentos da empresa. Aquelas que
apresentarem variações sazonais no quantitativo de empregados, a fiscalização
poderá utilizar, para compor a base de cálculo da cota, a média aritmética da
totalidade de empregados existentes ao final de cada um dos 12 últimos meses.
Outra questão trazida é com
relação à exigência de que para comprovar o enquadramento do empregado como
pessoa com deficiência é necessária a apresentação de um "laudo elaborado
por profissional de saúde com nível superior, de preferência com habilitação na
área de deficiência ou em saúde do trabalho", com diversas observações,
como a descrição detalhada das alterações físicas, sensoriais, intelectuais e
mentais e as interferências funcionais delas decorrentes.
Caberá ao auditor do trabalho
verificar se a empresa promoveu as modificações dos postos de trabalho, da
organização do trabalho e as condições ambientais, em conformidade com as
necessidades do trabalhador, com garantia desde a acessibilidade arquitetônica
até adaptações específicas de mobiliários, máquinas e equipamentos,
dispositivos de segurança, dentre outros.
"As novas exigências foram
colocadas com o intuito de coibir práticas discriminatórias e são mais um
instrumento para verificar se as condições para os deficientes são seguras e
saudáveis", diz Ydileuse.
Fonte: Diário do Comercio e Indústria, por Andréia Henriques.
Em 20.08.2012.
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